Acordos firmados entre estados e DF ajustam datas de vigência e procedimentos em operações com produtos alimentícios a partir de setembro

Decisão unânime aplica entendimento do Supremo sobre inconstitucionalidade de multa por compensação tributária não homologada pela Receita

ADI 5405 discute se dispositivo legal que exclui honorários advocatícios em parcelamentos antes do trânsito em julgado é constitucional

Nova versão da ECF deve ser usada para escrituração do ano-calendário 2024, situações especiais de 2025 e retificações de exercícios anteriores

Casos de racismo lideram os processos por discriminação direta e indireta na Justiça do Trabalho, que já somam R$ 1,25 bilhão em indenizações

Estudo aponta que mudanças elevam carga e complexidade para 18 milhões de empresas no Brasil

Verificação em duas etapas trava sistema e-CAC; Receita promete reunir-se com MGI para buscar alternativa técnica viável

Nova norma reduz rentabilidade de depósitos judiciais e estimula uso de garantias como seguro e fiança bancária

Com quase 68 registros por hora, país exige atenção redobrada de empresas na prevenção e gestão de riscos trabalhistas

Nova regra inclui Bolsa Família, INSS e outros programas sociais; medida busca coibir fraudes, reduzir deslocamentos e facilitar o acesso digital

Medida vale para trabalhadores da administração pública em todo o país e busca garantir o direito à convivência familiar

Novas normas do INSS reconhecem tempo de serviço na infância, ampliam segurados especiais e isentam carência do salário-maternidade

Nova plataforma digital será testada com foco na CBS e promete transformar a forma como contadores e empresas interagem com a Receita Federal

Parecer da Receita permite que securitizadoras compensem prejuízos mensais no regime cumulativo, impactando diretamente o planejamento tributário do setor

Nova regra do MTE fixa valores por trabalhador, extingue descontos por correção e impõe mudanças na gestão de eventos de SST no eSocial a partir de julho de 2025

Com 70 bilhões de registros ao ano, nova sistemática exigirá mais preparo de empresas, contadores e do Serpro até 2032

INSS libera novo calendário de pagamentos para julho; ordem segue valor do benefício e número final do cartão do segurado

Novas regras também detalham procedimentos de retificação, multa mínima de R$ 50 e exigência de dados do CAR